“VOL. XXXI - N. 147 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2020) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 31(147), p. 1–527. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/18 (Acesso em: 9 agosto 2026).