“VOL. XXXII - N. 148 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2021) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 32(148), p. 1–575. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/17 (Acesso em: 8 agosto 2026).