1.
A fluência da prescrição e a execução fiscal : ante as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 no artigo 174 do Código Tributário Nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente. Rev-TRF3. 2015;26(125):49-62. Acesso em agosto 8, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/470