A motivação como garantia processual (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2025)
O presente estudo jurídico-processual aborda a motivação das decisões jurisdicionais, considerando-a uma garantia inarredável da tutela judicial efetiva frente à arbitrariedade dos poderes públicos. Busca como objetivo primordial determinar o exato alcance deste dever constitucional, examinando suas dimensões funcional e material. Desenvolve-se mediante um método de exegese dogmática e rigorosa revisão da doutrina e jurisprudência do Tribunal Constitucional espanhol. A argumentação revela a dupla exigência de motivação, tanto sobre a quaestio facti – justificação da valoração probatória – quanto sobre a quaestio iuris – explicitação dos critérios jurídicos aplicados –, ressaltando a necessidade de uma fundamentação reforçada em situações que afetem direitos fundamentais, menores ou violência de gênero. Conclui-se que a justificação adequada do exercício do poder decisório é essencial para a legitimidade do sistema, constituindo sua ausência ou insuficiência arbitrária uma patologia processual grave que acarreta, indefectivelmente, a nulidade judicial.
Keywords: motivação; garantia processual; tutela judicial efetiva; arbitrariedade; motivação reforçada