Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
A penhora on-line é instrumento de celeridade e efetividade na execução fiscal. A nova lei de abuso de autoridade criminalizou a não liberação dos valores bloqueados em excesso. O novo tipo penal é inconstitucional.
Keywords: Execução fiscal; penhora on-line; SISBAJUD; indisponibilidade de ativos financeiros; crime; artigo 36 da Lei nº 13.869/2016