O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
O artigo discute a inconstitucionalidade da pena fixada para o crime de importação de medicamento não registrado no órgão sanitário competente sob a perspectiva dos limites da discricionariedade legislativa.
Keywords: medicamentos; importação; crime; pena; discricionariedade