(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil do Estado. Síndrome de Guillain Barré desenvolvida pós vacina de febre amarela. Nexo de causalidade demonstrado. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Valor adequado. ApCiv 0003514-55.2012.4.03.6002 Desembargador Federal Paulo Domingues Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Lei nº 8.078/1990. Princípio da continuidade. Débitos em nome de terceiro. Obrigação de natureza pessoal. ApelRemNec 0011706-22.2013.4.03.6105 Desembargador Federal André Nabarrete Ação Civil Pública. Regularização migratória. Emissão de vistos no Brasil quando já concedidos pelo Conselho Nacional de Imigração. Impossibilidade de retirada na repartição consular no exterior. Vulnerabilidade. Resolução CNI nº 09/1997. Possibilidade de concessão no Brasil. Excepcionalidade. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença. Inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 Declarada pela Suprema Corte. RE 1101937. Repercussão geral reconhecida. ApCiv 0004848-19.2015.4.03.6100 Desembargador Federal Nery Júnior INCRA. Ocupação irregular de lote de assentamento. Permuta de lotes. Manutenção de posse. Ocupante beneficiária da reforma agrária. Cumprimento da função social da propriedade. ApCiv 0002118-92.2016.4.03.6005 Desembargador Federal Cotrim Guimarães Servidor militar. Revisão de aposentadoria. Taifeiros. Leis nºs 6.880/1980 e 12.158/2009. Proventos calculados com superposição de graus hierárquicos. Ilegalidade. Revisão. Princípio de irredutibilidade da remuneração. ApCiv 0016693-14.2016.4.03.6100 Desembargador Federal Peixoto Junior Fornecimento de medicamento. Frabazyme (Betagalsidase). Autora portadora de Doença de Fabry. Imprescindibilidade para vida e saúde. Existência de registro na ANVISA. Atuação necessária do Poder Judiciário para salvaguardar direito fundamental. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. ApelRemNec 0021004-48.2016.4.03.6100 Desembargador Federal Souza Ribeiro Transporte rodoviário interestadual de passageiros irregular. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Fiscalização. Cabimento. Retenção do veículo e liberação condicionada a pagamento de multa/despesas de transbordo. Impossibilidade. ApelRemNec 5014918-39.2017.4.03.6100 Desembargadora Federal Marli Ferreira Auto de infração. Multa de trânsito. Alienação do veículo para terceiro em data anterior à autuação. Artigo 134 do CTB. Interpretação mitigada. ApCiv 5021954-98.2018.4.03.6100 Desembargador Federal Nelton dos Santos Exercício irregular de atividades privativas de advocacia. Obrigatoriedade de registro de sociedade de advogados junto ao Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, devendo prestar exclusivamente serviços de caráter jurídico. Lei nº 8.906/1994. AI 5018154-24.2021.4.03.0000 Desembargadora Federal Mônica Nobre DIREITO PENAL Artigo 313-A do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inserção de dados falsos. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido recursal ministerial de condenação pelo delito de estelionato em concurso material com o crime de inserção de dados falsos. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Dosimetria. ApCrim 0000715-53.2014.4.03.6104 Desembargador Federal Paulo Fontes Receptação. Uso de documento falso. Dolo. Princípio da consunção. Absolvição. Dosimetria. Maus antecedentes. Confissão. Pena de multa. Proporcionalidade. Regime prisional. ApCrim 0008259-43.2016.4.03.6130 Desembargador Federal Maurício Kato Delito do artigo 171, § 3º, do CP. Fraude ao programa de aquisição de alimentos executado no município de Araraquara (SP). Dolo e vantagem indevida não demonstrados. Pedido subsidiário de condenação pela prática do delito do artigo 304 do CP. Ausência de entendimento quanto ao caráter ilícito do fato. ApCrim 0005585-88.2017.4.03.6120 Desembargador Federal André Nekatschalow DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefício cassado em razão de processo concessório envolver servidores denunciados por fraudes impetradas contra o INSS. Documentação hígida para o reconhecimento da especialidade. Benefício restabelecido. Desconstituído o procedimento em que se apurou indevido débito previdenciário. ApCiv 0003477-98.2012.4.03.6108 Desembargadora Federal Leila Paiva Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença “ultra petita” restringida de ofício. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. ApCiv 0016892-81.2013.4.03.9999 Desembargador Federal Newton De Lucca Juízo de retratação. Tema 1.013 do STJ. Implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial. Recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido no mesmo período. Benefício previdenciário pago retroativamente. ApCiv 0007059-97.2017.4.03.9999 Desembargador Federal David Dantas Ação Civil Pública. Benefícios por incapacidade. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Benefício assistencial. Concessão administrativa. Revisão periódica. Novel legislação. Lei nº 13.457/2017. Ausência de interesse superveniente. Extinção. Benefícios concedidos judicialmente. Revisão. Alteração do quadro fático que ensejou a concessão. Verificação. Exposição de forma explícita, clara e congruente. ApCiv 5000750-44.2018.4.03.6117 Desembargador Federal Carlos Delgado Mandado de Segurança. Pensão militar. Aposentadoria por idade. Vedação à cumulação com mais de um benefício previdenciário. Lei nº 3.765/1960. Desistência. Decreto nº 3.048/1999. Possibilidade. ApCiv 5009108-24.2019.4.03.6000 Desembargador Federal Nelson Porfírio Aposentadoria por idade híbrida. Coisa julgada. Apelação da parte autora improvida. ApCiv 6079202-11.2019.4.03.9999 Desembargador Federal Toru Yamamoto Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço comum urbano. Guarda-mirim. Não reconhecimento. Tempo de serviço especial. Vigilante. Periculosidade. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. ApCiv 5004929-86.2020.4.03.6105 Desembargadora Federal Daldice Santana Ação Rescisória. Existência de manifesta violação à norma jurídica. Auxílio-acidente incabível na espécie. Aposentadoria por invalidez. Presença dos requisitos legais. Pedido na ação subjacente parcialmente procedente. AR 5011756-95.2020.4.03.0000 Desembargador Federal Gilberto Jordan Pensão por morte. Julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Filho inválido. Incapacidade após maioridade. Reconhecimento do direito. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Condição de dependente configurada. Ag ApCiv 5226695-72.2020.4.03.9999 Desembargador Federal Sérgio Nascimento Auxílio-reclusão. Fuga. Perda da qualidade de segurado do recluso. Não ocorrência. Benefício devido. ApCiv 5271187-52.2020.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Nilson Lopes Pensão por morte. Decisão monocrática. Agravo Interno (legal). Artigo 932 do novo CPC. Dependência econômica. Não incidência. Manutenção do julgado agravado. Ag ApCiv 5271811-04.2020.4.03.9999 Desembargador Federal Luiz Stefanini Benefício de prestação continuada. Perícia social. Quesitos complementares requeridos pelo INSS. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Conversão do julgamento em diligência. ApCiv 0000149-15.2021.4.03.9999 Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina Ação Rescisória. Desaposentação. Violação à norma jurídica. Questão constitucional. Afastamento do óbice da Súmula nº 343 do STF. Aplicação do entendimento da Corte Constitucional. AR 5009545-52.2021.4.03.0000 Desembargadora Federal Vanessa Mello Conflito Negativo de Competência. Justiça Federal do interior e Justiça Federal da capital. Benefício previdenciário. Súmula nº 689/STF. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Súmula nº 33/STJ. CCCiv 5025134-84.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Baptista Pereira Aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial. Insubsistência da alegação. Ausência de incapacidade laborativa. Prestígio do laudo pericial judicial. Impossibilidade de concessão do benefício. ApCiv 5070927-22.2021.4.03.9999 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta DIREITO PROCESSUAL CIVIL Devolução para a Turma julgadora. Ausência de capacidade postulatória superveniente. Decisão anterior substituída. Interposição apenas de Recurso Especial contra o novo pronunciamento. Recurso Extraordinário prejudicado. Agravo Interno não provido. Ag RE ApCiv 0016656-02.2007.4.03.6100 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida Ação para antecipação de garantia. Futuros Embargos à Execução Fiscal. Interesse do contribuinte. Honorários advocatícios na extinção do pleito cautelar. Impossibilidade. Causalidade. Inexistência. Discricionariedade dentro do prazo prescricional. ApCiv 5005013-21.2018.4.03.6182 Desembargador Federal Carlos Francisco Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Sindicato. Acordo. Limitação subjetiva. ApCiv 5005986-28.2018.4.03.6100 Desembargador Federal Valdeci dos Santos Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento de Execução Fiscal. Manipulação fraudulenta de pessoa jurídica. Tema decidido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Aplicabilidade imediata. AI 5000024-83.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Antonio Cedenho Cumprimento de sentença. Título exequendo com trânsito em julgado anterior ao acórdão do RE 870.947/SE pelo STF. Tema 810 STF. Temas 491/STJ e 492/STJ. Aplicação da Lei nº 11.960/2009. Honorários sucumbenciais devidos. Impugnação rejeitada. AI 5001996-88.2021.4.03.0000 Desembargadora Federal Inês Virgínia Entidade terceira. Ingresso na lide. Ilegitimidade. Lei nº 11.457/2007. Receita Federal do Brasil. Fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições impugnadas. AI 5009840-89.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Muta DIREITO PROCESSUAL PENAL “Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Covid-19. Bronquite asmática. Ordem denegada. HCCrim 5022447-37.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Nino Toldo “Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Crime de homicídio. Vigilante da CEF. Decisão fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ilegalidade. Inexistência. HCCrim 5027105-07.2021.4.03.0000 Desembargador Federal José Lunardelli “Habeas Corpus”. Artigo 337-A do CP. Citação via aplicativo “whatsapp”. Validade. Prejuízo não demonstrado. Princípio do “pas de nullité sans grief”. HCCrim 5030421-28.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Fausto De Sanctis DIREITO TRIBUTÁRIO Direito aduaneiro. Apreensão de mercadoria desacompanhada de qualquer documentação relativa à exportação. Apelação improvida, diante do contexto fático e da prova dos autos que mostram a prática de uma variante do “delito de formiguinha”. ApCiv 0000791-75.2017.4.03.6006 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo Juízo de retratação. Mandado de Segurança. Inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária. Salário maternidade. Observância à tese firmada pelo STF (Tema 72). Terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (Tema 985). ApelRemNec 5015013-35.2018.4.03.6100 Desembargador Federal Hélio Nogueira Mandado de Segurança. Lei nº 10.168/2000. “Royalties”. CIDE. IRRF. ISS dedução. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. ApCiv 5004752-74.2019.4.03.6100 Desembargador Federal Marcelo Saraiva Execução Fiscal. Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Equiparação à penhora sobre faturamento. Não esgotamento de diligências. Impossibilidade na espécie. Suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema. Possibilidade de apreciação de medidas urgentes. AI 5013491-32.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Wilson Zauhy