(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
Sustenta-se que, conquanto não seja admissível, como regra, a retroatividade benigna de normas cambiais complementares de tipos penais em branco, a utilização de cartões de crédito internacionais para a aquisição de bens com finalidade comercial jamais foi penalmente típica – constituindo, somente, infração administrativa.