(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública. Expedição de carteira profissional condicionada à regularidade financeira perante a OAB/SP. Resolução nº 07/2002 do Conselho Federal da OAB. Ilegalidade. ApelReex 0003163-94.2003.4.03.6100 Desembargadora Federal Diva Malerbi..............................................................................99 Patente de invenção. Modelo de utilidade. Inovação. Estado da técnica. Apelação improvida. AC 0005447-94.2003.4.03.6126 Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................. 106 Pensão ex-combatente. Lei nº 8.059/1990. Filha inválida. Direito à pensão independentemente do estado civil. Ag AMS 0001895-43.2005.4.03.6000 Desembargador Federal Luiz Stefanini ..............................................................................114 Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva comprovada. Reforma “ex officio”. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de nexo causal. Danos não comprovados. Ag ApelReex 0009123-98.2007.4.03.6000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães...................................................................... 120 Conselho Regional de Química. Auto de infração. Empresa de embalagens. Resistência à fiscalização. AC 0003126-44.2011.4.03.6114 Desembargador Federal Nelton dos Santos....................................................................... 135 Pregão eletrônico. Não atendimento do edital. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Substituição da penalidade. Redução da multa. Impossibilidade. Ag AC 0020005-03.2013.4.03.6100 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .................................................................... 139 Serviço público. Contrato temporário. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade. AMS 0000816-14.2014.4.03.6000 Desembargador Federal Mairan Maia............................................................................... 144 Ação Civil Pública. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Art. 475-O do CPC. Leitos de UTI. Embargos de Declaração. Omissão inexistente. EDcl AI 0008114-15.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Muta ...............................................................................148 Portaria da Secretaria da Educação. Devolução de carteira profissional de corretor de imóveis. CRECI. Curso técnico. Colégio Litoral Sul. Inscrição cancelada. Ag AMS 0016142-05.2014.4.03.6100 Desembargador Federal Antonio Cedenho ........................................................................151 DIREITO AMBIENTAL Ação Civil Pública. Audiência de conciliação. Formalização de acordo. Possibilidade. Assunção de obrigações pelos DNIT e DER/SP no sentido de evitar atrolamento de animais silvestres na Rodovia Fernão Dias. Não cumprimento do acordo. Alegação de inexequibilidade das obrigações. Transmutação de liminar em sentença homologatória. AC 0029546-46.2002.4.03.6100 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 159 Ação Civil Pública. Depósito e remessa (através dos Correios) de quase três mil espécimes da fauna nacional (insetos) ao exterior. Biopirataria em grande escala (irrelevância dos animais estarem mortos). Dano ambiental manifesto (lesão à fauna e ao bioma). AC 0003960-31.2007.4.03.6100 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo......................................................................176 DIREITO CIVIL Ação de indenização. Roubo durante transporte de valores de agência da CEF. Lesão corporal gravíssima. Danos materiais, morais e estéticos indenizáveis. Pensão vitalícia. Juros de mora. Correção monetária sobre os danos moral e estético. Termo inicial. Data do arbitramento. AC 0000049-76.2006.4.03.6122 Desembargador Federal Hélio Nogueira ........................................................................... 183 Responsabilidade civil. Atraso na implantação benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Greve. Caracterizado dano moral “in re ipsa”. Excludente de responsabilidade afastada. Dano material já ressarcido. AC 0020124-14.2007.4.03.9999 Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................. 196 Indenização por danos morais. Violação da conta poupança por terceiro. Instituição bancária. Situação de aborrecimento. Ag AC 0006337-88.2011.4.03.6114 Desembargador Federal Marcelo Saraiva .........................................................................205 DIREITO CONSTITUCIONAL Pedido de suspensão de medida liminar expedida em interdito proibitório. Demarcação da terra indígena homologada pelo Presidente da República, por meio de Decreto. Ato suspenso, liminarmente, há mais de dez (10) anos, pelo STF. Perícia antropológica reconhecendo a tradicionalidade da ocupação da área pela comunidade indígena. Afirmação de que os índios não estão dispostos a deixar a área e pretendem resistir até a morte, no caso de desocupação. SLAT 0022953-11.2015.4.03.0000 Desembargador Federal Fábio Prieto .................................................................................211 DIREITO PENAL Competência da Justiça Federal. Conexão probatória. Uso de CNH falsa. “Emendatio libelli”. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. ACr 0014906-95.2003.4.03.6102 Juíza Federal Convocada Denise Avelar.............................................................................217 Ação Penal Originária. Delito de falsidade ideológica. Condenação decretada. APN 0043847-52.2008.4.03.0000 Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................224 Máquinas caça-níqueis. Peças de origem estrangeira. Insignificância. Inaplicabilidade. Princípio da consunção. Contravenção penal de exploração de jogo de azar e delito de contrabando. Inaplicabilidade. ACr 0000467-24.2009.4.03.6117 Desembargador Federal André Nekatschalow .................................................................238 Crime de redução à condição análoga à de escravo. Art. 149 do CP. Crime de natureza permanente. Concurso formal. ACr 0007306-96.2011.4.03.6181 Desembargador Federal José Lunardelli ..........................................................................247 Tráfico internacional de drogas. Transporte público. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. EIfNu 0000400-48.2012.4.03.6119 Desembargador Federal Maurício Kato ............................................................................259 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Reexame disposto no art. 543-C do CPC. REsp nº 1.348.633-SP. Possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. Julgamento reconsiderado. AC 0032761-65.2005.4.03.9999 Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................269 Embargos Infringentes em Ação Rescisória. Art. 485, IX, do CPC. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Erro de fato. Ocorrência. EI 0052487-78.2007.4.03.0000 Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................273 Juízo de retratação. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da MP nº 1.596-14/1997. AC 0004252-24.2009.4.03.6107 Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................292 Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade reconhecida no julgamento das ADIS 4.357 e 4.425. Aplicação. Ag AC 0017488-70.2010.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Carlos Francisco ........................................................................297 Pensão por morte de genitora. Incapacidade anterior à data do óbito. Comprovada a qualidade de dependente. Dependência econômica presumida. Ag AC 0000430-59.2012.4.03.6127 Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................306 Representativos de controvérsia. Prévio requerimento administrativo. Modulação de efeitos estabelecida no RE nº 631.240/MG. Ag AC 0000127-59.2013.4.03.6111 Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 310 Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Interesse processual presente. Ag AC 0001151-16.2013.4.03.6114 Desembargador Federal Paulo Domingues ...................................................................... 314 Pensão por morte. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Ex-cônjuge separada judicialmente. EDcl AC 0001320-12.2013.4.03.6111 Desembargadora Federal Tânia Marangoni ..................................................................... 319 Atraso na emissão e envio da carta de concessão. Irregularidade não ensejadora de indenização por danos morais. Contribuinte individual que efetua pagamento de contribuições intermitentes. Atividade laborativa exercida continuamente. Apuração da RMI do auxílio-doença. Meses em que a contribuição foi inferior ao salário mínimo. Peculiaridades do caso. AC 0002291-15.2013.4.03.6105 Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias ..................................................................... 327 Embargos Infringentes. Aposentadoria por idade de rurícola. Inexistência de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou requerimento do benefício. EInf 0013935-10.2013.4.03.9999 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................333 Mandado de Segurança do INSS contra ato judicial de Juízo Estadual determinativo de pagamento de pensão por morte em processo para reconhecimento de união estável, do qual não foi parte. MS 0019844-57.2013.4.03.0000 Desembargador Federal David Dantas.............................................................................352 Aposentadoria por idade rural. Migração do cônjuge para as lides urbanas. Descaracterização da condição de trabalhadora rural. Não implementação dos requisitos. Alegação de contradição e omissão no agravo legal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ag AC 0023062-69.2013.4.03.9999 Desembargador Federal Baptista Pereira.........................................................................365 Ação Rescisória. Pedido de pagamento de atrasados decorrentes de revisão administrativa do benefício. Análise de causa de pedir e pedido diversos (negativa de pedido de revisão já efetuado). Julgamento “extra petita”. No rejulgamento, deferimento do pleito, pois a autarquia não comprovou ter efetuado o pagamento. AR 0031117-33.2013.4.03.0000 Desembargadora Federal Marisa Santos..........................................................................370 Renúncia à benefício previdenciário. Desaposentação. Concessão de nova aposentadoria com proventos mais vantajosos no mesmo regime previdenciário. Adoção do entendimento sedimentado no C. STJ e na C. 3ª Seção desta Corte Regional, com a ressalva do posicionamento do relator. AC 0002548-37.2014.4.03.6127 Juiz Federal Convocado Carlos Delgado ...........................................................................384 Decadência (art. 103 da Lei nº 8.213/1991). Inaplicabilidade. Matéria repetitiva. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria requerida por dependente. Impossibilidade. Direito personalíssimo. AC 0029651-09.2015.4.03.9999 Desembargadora Federal Lucia Ursaia .............................................................................393 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Julgamento por decisão monocrática. Art. 557 do CPC. Auxílio-acidente. Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ag ApelReex 0002663-02.2005.4.03.6183 Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos.....................................................................399 Sentença transitada em julgado e fundamentada em preceito normativo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF. Inexistência de efeito automático da decisão proferida pela Suprema Corte em relação a atos pretéritos. Ação rescisória. Decadência. Agravo regimental desprovido. AgRg AR 0009311-68.2015.4.03.0000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................404 Acordo celebrado em Ação Civil Pública. Revisão de benefício. Pagamento imediato das diferenças indevido. Ag ApelReex 0025530-35.2015.4.03.9999 Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................407 DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos infringentes. Crimes de falsidade ideológica e estelionato qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Superveniente ausência de interesse processual. EIfNu 0001951-63.2003.4.03.6124 Juiz Federal Convocado Wilson Zauhy.............................................................................. 413 “Habeas Corpus”. Medidas cautelares diversas da prisão. Paciente que trabalha no exterior, em cidade fronteiriça. Proibição de ausentar-se do Brasil. Ilegalidade. HC 0017812-11.2015.4.03.0000 Desembargador Federal Nino Toldo ..................................................................................422 “Habeas Corpus”. Substituição de testemunha de defesa. Art. 408 do CPP. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ordem denegada. HC 0018270-28.2015.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Fontes ..............................................................................426 DIREITO TRIBUTÁRIO IRPJ. IRRF. CSLL. Indenização por desapropriação. Não incidência. ApelReex 0007847-86.2008.4.03.6100 Desembargadora Federal Marli Ferreira .......................................................................... 431 Recurso Especial. Acórdão que manteve sentença denegatória da segurança. Impetração visando garantir o direito de efetuar parcelamento de débitos no prazo de 180 meses. Tratamento especial à empresa em recuperação judicial, como forma de preservação da unidade geradora de empregos. REsp AMS 0017257-32.2012.4.03.6100 Desembargadora Federal Cecília Marcondes .................................................................... 437 Execução Fiscal. Programa de arrendamento residencial. Caixa Econômica Federal. Propriedade fiduciária. Legitimidade. IPTU. Imunidade recíproca. AG AI 0004423-56.2015.4.03.0000 Desembargadora Federal Mônica Nobre ........................................................................... 441