(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2018)
Este ensaio versa sobre o acordo de não persecução penal, concebido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no artigo 18 da Resolução nº 181/2017. O estudo demonstra que o novo instituto de consenso, da forma como introduzido na esfera do processo penal brasileiro, padece de inconstitucionalidades formal e material, que devem ser reconhecidas pelo Poder Judiciário, seja na via de controle direto de constitucionalidade, seja pela via difusa.