(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2018)
O objetivo do presente artigo é apresentar o seguro-desemprego do pescador profissional artesanal sob dúplice perspectiva: política ambiental de proteção das espécies e política social de garantia de renda ao segurado especial durante o período de impossibilidade de exercício de sua atividade profissional. Analisa-se a legislação pertinente a fim de construir um arcabouço teórico e pragmático dos requisitos de concessão do benefício. Conclui-se o estudo revelando que a transferência da concessão do benefício do seguro-desemprego em decorrência do defeso para o Instituto Nacional do Seguro Social se insere entre as medidas da União Federal visando submeter essa política pública de Seguridade Social a um controle estatal rigoroso.