A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte: (decorrente das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991) . Rev-TRF3 [Internet]. 10 de diciembre de 2017 [citado 12 de agosto de 2026];28(135):15-2. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/373