«Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal». Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 27, no. 131 (diciembre 10, 2016): 93–102. Accedido agosto 12, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419.