«O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa», Rev-TRF3, vol. 25, n.º 123, pp. 99–125, dic. 2014, Accedido: ago. 09, 2026. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491