«Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal», Rev-TRF3, vol. 27, n.º 131, pp. 93–102, dic. 2016, Accedido: ago. 12, 2026. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419