[1]
«A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte: (decorrente das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991) », Rev-TRF3, vol. 28, n.º 135, pp. 15–25, dic. 2017, Accedido: ago. 12, 2026. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/373