«VOL. XIX - N. 91 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2008) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 19(91), pp. 1–702. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/74 (Accedido: 7 agosto 2026).