«VOL. XX - N. 93 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2009) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 20(93), pp. 1–475. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/72 (Accedido: 9 agosto 2026).