«VOL. XX - N. 96 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2009) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 20(96), pp. 1–585. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/69 (Accedido: 8 agosto 2026).