«VOL. XXI - N. 102 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2010) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 21(102), pp. 1–822. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/63 (Accedido: 9 agosto 2026).