«VOL. XXI - N. 103 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2010) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 21(103), pp. 1–806. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/62 (Accedido: 8 agosto 2026).