«VOL. XXII - N. 105 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2011) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 22(105), pp. 1–999. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/60 (Accedido: 9 agosto 2026).