«Lei complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples» (2012) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(112), pp. 14–29. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636 (Accedido: 12 agosto 2026).