«VOL. XXIV - N. 116 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2013) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 24(116), pp. 1–630. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/49 (Accedido: 9 agosto 2026).