«VOL. XXVII - N. 128 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2016) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(128), pp. 1–709. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/37 (Accedido: 7 agosto 2026).