«VOL. XXVII - N. 131 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2016) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(131), pp. 1–477. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/34 (Accedido: 9 agosto 2026).