«O contrato social como ideia regulatória: a evolução de um conceito jurídico» (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(141), pp. 39–52. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/291 (Accedido: 12 agosto 2026).