Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020). Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. 32, n. 150, p. 39–51, 10 sep.2021.