A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte: (decorrente das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991) . Rev-TRF3. 2017;28(135):15-25. Accedido agosto 12, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/373