O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial . Rev-TRF3. 2018;29(138):41-59. Accedido agosto 13, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/342