[1]
2021. Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020). Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 32, 150 (sep. 2021), 39–51.