Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2019)
DIREITO ADMINISTRATIVOUsucapião especial urbano. Ausência de “animus domini”. Imóvel adquirido com recursos do SFH. Início do prazo da prescrição aquisitiva após a adjudicação do imóvel por parte da EMGEA. Ausência dos requisitos. Manutenção da improcedência.ApCiv 0014422-46.2009.4.03.6110Desembargador Federal Souza Ribeiro ...............................................................................95CPF. Fraudes. Nova inscrição. Utilização por terceiros. Cancelamento. Determinação judicial. Possibilidade. ApCiv 0002767-94.2011.4.03.6114Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................104Ação anulatória de auto de infração e multa impostos pelo PROCON/SP. Propaganda enganosa veiculada pela CEF, por meio de televisão, jornais, spots de rádio, banners e internet. Infração consumerista comprovada à exaustão. Plena validade da Portaria/ PROCON nº 26/2006. Valor da multa deve ser mantido. Razoabilidade e proporcionalidade visíveis. Dano ao consumidor de larga abrangência social e territorial.ApelRemNec 0013098-75.2014.4.03.6100Desembargador Federal Johonsom Di Salvo .................................................................... 110Ação de servidão administrativa. Valor da indenização. Existência de três avaliações distintas, tendo o magistrado utilizado um quarto critério na sentença. Necessidade de uma nova perícia. Legitimidade da ANEEL. Sentença anulada.ApCiv 0004355-24.2015.4.03.6106Desembargador Federal Cotrim Guimarães...................................................................... 116Conselho profissional. CREA/SP. Resolução nº 218/1973. Direito ao exercício de profissão. Princípio da legalidade. Impossibilidade de restrições impostas por ato infralegal.ApCiv 5011924-38.2017.4.03.6100Desembargador Federal Antonio Cedenho ....................................................................... 125Multa administrativa. INMETRO. Embargos à Execução Fiscal. Lei nº 9.933/1999. Variação de peso. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Processo administrativo e auto de infração. Ausência de irregularidades formais. Multa. Gradação.ApCiv 5000062-52.2018.4.03.6127Desembargadora Federal Marli Ferreira...........................................................................130Justiça Militar. Deserção. Prisão por tempo superior ao fixado na sentença. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. ApCiv 5002776-75.2018.4.03.6000Desembargador Federal Nelton dos Santos ......................................................................140Regulamentação das relações entre médicos e operadoras de planos de saúde. Resolução n° 1.616/2001 do Conselho Federal de Medicina. Competência da Agência Nacional de Saúde - ANS.ApCiv 5005558-46.2018.4.03.6100Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................143Resolução CFM nº 2.168/2017. Fertilização “in vitro”. Preservação de anonimato entre doador e receptores. Planejamento familiar. Material genético de parente em linha colateral. Ovodoação intrafamiliar. Razoabilidade.AI 5029531-94.2018.4.03.0000Desembargadora Federal Consuelo Yoshida..................................................................... 147DIREITO CIVILDireito privado. FIES. Fiador. Inscrição do devedor solidário em cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Indenização. Descabimento.ApCiv 0010516-79.2013.4.03.6119Desembargador Federal Peixoto Junior............................................................................ 157DIREITO PENALEmbriaguez ao volante. Corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetrias das penas.ApCrim 0010229-95.2007.4.03.6000Desembargador Federal Nino Toldo ..................................................................................161Subtração, mediante uso de explosivos e com disparo de arma de fogo, de valores que se encontravam no interior do terminal de autoatendimento da CEF, situado Terminal Rodoviário Municipal. Artigo 157, § 2º, I e II (roubo qualificado); artigo 288 (quadrilha armada), artigo 311 (adulteração de sinal identificador de veículo), e artigo 180 (receptação), todos do Código Penal, artigo 16, parágrafo único, III e IV, e artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2003, considerados como crime unitário. Competência da Justiça Federal. ApCrim 0000366-37.2016.4.03.6118Desembargador Federal Maurício Kato ............................................................................166Crime de evasão de divisas em sua forma tentada. Não comprovação do elemento anímico exigido pelo tipo penal: vontade do embargante de cruzar a fronteira seca Brasil-Bolívia com o escopo de promover a saída das divisas que portava. Embargos infringentes. Acolhimento do v. voto vencido que absolvia o embargante.EIfNu 0007486-97.2016.4.03.6000Desembargador Federal Fausto De Sanctis ..................................................................... 205Estelionato qualificado. Depósito e saque de cheque clonado. Artigo 171, § 3º, do CP. Falta de comprovação da autoria. Aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. Absolvição.ApCrim 0004332-76.2017.4.03.6181Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras ......................................................................213Roubo. Correios. Autoria e materialidade demonstradas. Maus antecedentes. Simulação de porte de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Tempo juridicamente irrelevante. Transporte de valores. Carteiro. Inaplicabilidade. ApCrim 0014092-49.2017.4.03.6181Desembargador Federal André Nekatschalow..................................................................218DIREITO PREVIDENCIÁRIORevisão. Decadência. Inocorrência. Pedido de revisão administrativa. “causa madura”. Artigo 1.013, § 4º, CPC/2015. Opção pelo melhor benefício. Retroação da DIB. Revisão procedente. Aplicação do IRSM/1994. Período não incluído no PBC. Revisão improcedente.ApCiv 0002601-06.2013.4.03.6110Desembargadora Federal Lucia Ursaia ............................................................................ 229Aposentadoria por idade híbrida. Labor rural. Início razoável de prova material em nome de familiar próximo. Regime de economia familiar não caracterizado. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o labor rural pelo período pleiteado. Carência não preenchida. Dever de pagamento suspenso. ApCiv 0017785-04.2015.4.03.9999Desembargador Federal Carlos Delgado .......................................................................... 240Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão indevida. Irrepetibilidade dos valores. Recebimento de boa-fé. Preenchimento dos requisitos no curso da ação.ApCiv 0011733-55.2016.4.03.6119Desembargador Federal Baptista Pereira..........................................................................247Ação Rescisória. Benefício por incapacidade. Regime estatutário. RGPS. Recolhimentos intempestivos. Violação manifesta de norma jurídica. Exegese razoável. Descaracterização. Improcedência.AR 0014973-76.2016.4.03.0000Juíza Federal Convocada Vanessa Mello...........................................................................261Ação Rescisória. Pensão por morte. Ex-marido inválido. Qualidade de dependente. Óbito da esposa anterior à promulgação da Constituição federal de 1988. Não aplicação da isonomia estabelecida no artigo 201, V da CF. Compatibilidade da exigência de demonstração da situação de invalidez prevista na LOPS em vigor na data do óbito com Súmula nº 340/STJ. Ação Rescisória improcedente.AR 5001561-90.2016.4.03.0000Desembargador Federal Paulo Domingues ...................................................................... 269Remessa Oficial tida por interposta. Tutela de urgência em face da Fazenda Pública. Cabimento. Conexão. Impossibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Revisão de benefício. Legalidade da conduta da autarquia. Benefício recebido a maior. Descontos nos proventos. Limitação a 10%. Sucumbência recíproca.ApCiv 0000597-88.2017.4.03.6131Desembargador Federal Sérgio do Nascimento............................................................... 280Auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Competência. Decadência. Preliminar rejeitada. ApCiv 5002583-43.2017.4.03.6114Desembargador Federal Nelson Porfírio...........................................................................285Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana com registro em CTPS. Veracidade “juris tantum”. Ausência de recolhimento de contribuições. Benefício mantido.ApCiv 5006074-09.2018.4.03.6119Desembargador Federal Toru Yamamoto ........................................................................ 289Ação Rescisória. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total comprovada por perícia judicial. Doença preexistente. Incapacidade superveniente decorrente do seu agravamento progressivo. Perda da qualidade de segurado não configurada. Atividade remunerada antes da concessão do benefício.AR 5029530-12.2018.4.03.0000Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................293Pensão por morte. Avó. Dependente não incluído no rol do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991. Comprovado o requerimento administrativo. ApCiv 5033273-06.2018.4.03.9999Desembargadora Federal Marisa Santos.......................................................................... 306Auxílio-doença. Decisão que transitou em julgado determinou a reabilitação profissional da parte autora. Impossibilidade de cessação do benefício sem que a demandante seja submetida àquela. AI 5014773-76.2019.4.03.0000Desembargador Federal David Dantas............................................................................. 309Auxílio-reclusão. Mãe do segurado preso. Ausência de dependência econômica. Prova precária. Benefício indevido. ApCiv 5676252-94.2019.4.03.9999Desembargadora Federal Daldice Santana .......................................................................312DIREITO PROCESSUAL CIVILProva pericial. Indeferimento. Pleito de concessão de aposentadoria especial. Cerceamento de defesa configurado.ApCiv 0011765-90.2013.4.03.6143Desembargador Federal Newton De Lucca.......................................................................319Prescrição dos créditos. Constituição definitiva. Despacho citatório. Lei Complementar nº118/2005. Prazo de cinco anos. Prescrição intercorrente. REsp 1.340.553/RS.ApCiv 0030796-71.2013.4.03.9999Desembargador Federal Marcelo Saraiva..........................................................................322Cumprimento de sentença. Execução individual fundada em título executivo origináriode Ação Civil Pública (IRSM/1994). Legitimidade ativa dos herdeiros. Artigo 941 do CPC. Voto retificador. Poderes do relator.ApCiv 5007637-74.2017.4.03.6183Desembargador Federal Gilberto Jordan......................................................................... 328Agravo em suspensão de liminar. Ação civil pública. Prejudicialidade. Não caracterização. Exportação. Decisão judicial. Proibição, em todo território nacional, do envio ao exterior de animais vivos para o abate. Comprovada ofensa à ordem e economia públicas. Termo final da suspensão. Ag SLAT 5001511-93.2018.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ................................................................. 336Mandado de Segurança Coletivo. Afastamento do PIS/COFINS sobre contribuições previdenciárias recolhidas por associados. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT. Sede em Brasília/DF. Impetração em Barueri/SP. Ausência de filiados na data e no domicílio da impetração. Ilimitável generalização do pedido. Busca por título judicial com o fim de angariar associados. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Ag ApCiv 5002528-65.2018.4.03.6144Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia....................................................................416Execução Fiscal. Penhora sobre créditos de aluguéis. Possibilidade. Nomeação de bem à penhora. Ordem legal. Ônus da executada. Ausência de onerosidade excessiva. Eficácia da medida. AI 5028605-16.2018.4.03.0000Desembargador Federal Valdeci dos Santos .................................................................... 426Conflito de Competência. Complementação de aposentadoria. RFFSA. Natureza previdenciária. Primeira e Terceira Seção. Conflito improcedente.CC 5032187-24.2018.4.03.0000Desembargador Federal Nery Júnior ................................................................................431Execução complementar. Juros de mora. Incidência no período entre a data da conta de liquidação e expedição do precatório. Tese fixada em sede de Repercussão Geral. Correção monetária. Liminar concedida pelo STF em Ação Cautelar.ApCiv 0003412-26.2019.4.03.9999Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 438Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Liberação de valores bloqueados por BACENJUD. Suspensão de ações e execuções. Artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Ultimação do prazo improrrogável de 180 dias. Competência do juízo da recuperação para a prática de atos de constrição patrimonial. AI 5010408-76.2019.4.03.0000Desembargador Federal Wilson Zauhy ........................................................................... 442Conflito negativo de competência. Ação Rescisória. Honorários advocatícios. Execução. Sobrestamento. Pedido de revogação da gratuidade de justiça após trânsito em julgado. Requerimento efetuado na etapa de cumprimento do julgado. Atribuições executivas do presidente da seção. Artigo 349, I, do Regimento Interno do TRF 3ª Região. CC 5012056-91.2019.4.03.0000Desembargador Federal Carlos Muta............................................................................... 446Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de unidades imobiliárias não comercializadas pela incorporadora. Risco de esvaziamento da garantia hipotecária prestada  à credora. AI 5014723-50.2019.4.03.0000Desembargador Federal Hélio Nogueira.......................................................................... 449Conflito de Competência. Ação previdenciária. Declinação de competência por razões territoriais. Súmula nº 33 do STJ. Reconhecida a competência da vara especializada da capital. Subsistência da Súmula nº 689 do STF não superada pelo CPC/2015. Interpretação do artigo 51, parágrafo único, do CPC/2015 em conformidade com a CF (artigo 109, §§ 2 ° e 3°).CC 5022580-50.2019.4.03.0000Desembargadora Federal Inês Virgínia.............................................................................452DIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal. Falta grave. Regime fechado. Modificação da data-base para a progressão. Reinício da contagem do prazo de 1/6.AgExPe 0000063-39.2019.4.03.0000Desembargador Federal José Lunardelli...........................................................................467DIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança. Contribuições sociais. Operadora de plano de saúde. “Aluguel”da rede credenciada. Faturamento. Incidência.ApCiv 0019380-44.2011.4.03.6130Desembargador Federal Fábio Prieto................................................................................475Taxa de utilização do Siscomex. Majoração. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 e Portaria MF nº 257/2011. Inconstitucionalidade. Questão pacificada no STF. Legitimidade passiva do inspetor-chefe da alfândega. ApCiv 5001980-52.2017.4.03.6119Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................478Incidência IPI em operações de saída de mercadorias importados do estabelecimento. Entendimento conforme o REsp 1.403.532/SC. Ausência de bitriputação.AI 5032166-48.2018.4.03.0000Desembargadora Federal Mônica Nobre.......................................................................... 502