(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
SENTENÇAS Fiscalização da ANATEL. Constatação de funcionamento clandestino de emissora de rádio. 0011010-93.2006.4.03.6181 Juiz Federal Toru Yamamoto ............................................................................................. 441 Gráfica e editora. Multa por atraso na entrega de Declaração Especial de Informação Fiscal – Papel Imune. Pedido de anulação da multa. Descabimento. 0011374-65.2007.4.03.6105 Juíza Federal Raquel Coelho Dal Rio Silveira...................................................................450 Contrato de mútuo celebrado para aquisição da casa própria. Falecimento de um dos mutuários. Condenação da CEF ao pagamento de cobertura securitária prevista no contrato. 0003110-34.2008.4.03.6102 Juiz Federal David Diniz Dantas .......................................................................................458 Pensão por morte. Concessão à ex-esposa e à companheira do falecido na data do óbito. 0055972-93.2010.4.03.6301 Juiz Federal Fernando Henrique Corrêa Custodio ...........................................................478 Mandado de Segurança preventivo. Alegação de necessidade de proteção do sigilo bancário da impetrante. Inocorrência de interceptação de dados. Impossibilidade do contribuinte simplesmente recusar-se a apresentar à Receita Federal informações sobre movimentações bancárias. 0007274-25.2011.4.03.6106 Juiz Federal Dasser Lettiére Júnior...................................................................................482 Violação do denominado “monopólio estatal” dos Correios. Entrega de avisos de intimação realizada diretamente por funcionários do próprio cartório ou por terceiros a seus serviços. 0000109-48.2012.4.03.6119 Juiz Federal Tiago Bologna Dias .......................................................................................486 Correios. Ação mandamental para entrega postal nos específicos endereços dos moradores de condomínio fechado, tanto quanto para cadastro de CEP individualizado para cada uma das ruas de dito condomínio. Parcial procedência, insuficiente a entrega postal em “portaria”. 0002943-57.2012.4.03.6108 Juiz Federal José Francisco da Silva Neto ........................................................................494 CREMESP. Aplicação de penalidade de suspensão do exercício profissional por 30 dias. Entrevista concedida à revista por cirurgião plástico renomado. Matéria que não condizia com os preceitos éticos da medicina. Fatos incontroversos, infrações existentes, razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. 0012226-31.2012.4.03.6100 Juiz Federal João Batista Gonçalves .................................................................................498