(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE Desapropriação. Imóvel rural. Ação declaratória de produtividade. GEE. Divergência. Apuração no momento da vistoria do INCRA. Reserva legal não averbada. ApelReex 0010593-39.1999.4.03.6100 Relator Desembargador Federal José Lunardelli ..............................................................131 COMENTÁRIOS Massimo Palazzolo.................................................................................................... 149 Newton José Falcão .................................................................................................. 153