Jurisprudence (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024)
ÓRGÃO ESPECIALAgravo interno. Negativa de seguimento ao Recurso Especial. Aplicação da tese firmada em recurso repetitivo. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma.ApCiv 5004346-66.2019.4.03.6128Desembargador Federal Johonsom Di SalvoSuspensão de Liminar e de Sentença. Ingresso de “amicus curiae”. Impossibilidade. Ação Civil Pública. Sistema nacional de prevenção e combate à tortura. Protocolo facultativo à convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Decreto nº 6.085/2007. Lei nº 12.847/2013. Comitês e mecanismos estaduais e distritais de prevenção e combate à tortura (MECPCT). Discricionariedade. Prejuízo à autonomia de ente federativo e independência entre os poderes. Grave lesão à ordem ou econômica pública configurada.SLS 5011834-50.2024.4.03.0000Desembargador Federal Carlos MutaConflito de Competência entre relatores integrantes das 1ª e 2ª Seção desta Corte Regional. Feito originário no qual se discute a regularidade do procedimento administrativo de compensação de créditos previdenciários. Especialidade da competência da 1ª Seção.CCCiv 5021404-60.2024.4.03.0000Desembargadora Federal Giselle FrançaConflito Negativo de Competência. Antecipação de garantia. Execução Fiscal. Dispensa da reunião de feitos. Ausência de prevenção.CCiv 5031510-81.2024.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha CazertaPRIMEIRA SEÇÃOAção Rescisória. Art. 966, VI, do CPC. Coisa julgada formada em ação monitória. Citação recusada pelo suposto devedor. Assinatura falsa atribuída a falecido réu. Exigência em face de viúva. Demonstração no curso do feito rescisório. Decadência. Termo inicial. “Actio nata”. Inocorrência. Falsidade comprovada. Laudo pericial. Julgado viciado.AR 5015518-17.2023.4.03.0000Desembargador Federal Carlos FranciscoConflito Negativo de Competência. Anulação de ato administrativo. Demanda que versa a respeito de bem imóvel objeto de assentamento pelo INCRA. Causa excluída da competência do Juizado Especial.CCCiv 5013478-28.2024.4.03.0000Desembargador Federal Alessandro DiaferiaPrimeira TurmaExecução Fiscal. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por não localização de devedor ou bens. Falência não interrompe o prazo prescricional. Inércia da exequente.ApCiv 0011823-25.2000.4.03.6119Desembargador Federal David DantasDesapropriação. Metalaudo da CPERCAMP. Caráter não vinculante. Perícia judicial. Apta a estabelecer indenização. Especulação imobiliária. Não comprovada. Lucros cessantes. Incabíveis. Substituição por juros compensatórios. ADI 2.332. Entendimento inaplicável. Modificação legislativa posterior. Verba honorária majorada.ApelRemNec 0006422-33.2013.4.03.6105Desembargador Federal Renato BechoContrato de financiamento imobiliário. Neoplasia do mutuário. Cobertura securitária. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Ausência de configuração do sinistro de invalidez total e permanente.ApCiv 5001645-76.2020.4.03.6103Desembargador Federal Antonio MorimotoResponsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo consignado fraudulento. Legitimidade passiva. INSS. Dano material e moral caracterizado.ApCiv 5002429-49.2022.4.03.6114Desembargador Federal Herbert De BruynSegunda TurmaAção indenizatória. Legitimidade passiva da CEF. Danos materiais devidamente comprovados. Depreciação do bem. Danos morais existentes. “Quantum” mantido.ApCiv 0003233-71.2013.4.03.6000Desembargador Federal Cotrim GuimarãesAção de cobertura securitária e quitação de contrato de financiamento. Doença preexistente. Exigência de exames médicos prévios não realizada. Má-fé do segurado não comprovada. ApCiv 5004930-80.2020.4.03.6102Desembargadora Federal Renata LotufoEmbargos de Terceiro. Cônjuge responsável tributário. Penhora de bens do casal. Súmula 251 do STJ. Regime de comunhão universal de bens. Art. 1667 do Código Civil. Bem indivisível. Penhora em sua integralidade. Divisão do produto obtido com a alienação judicial.ApCiv 5155571-29.2020.4.03.9999Desembargadora Federal Audrey GaspariniSEGUNDA SEÇÃOAção Rescisória. Embargos à Execução Fiscal. Adesão à programa de parcelamento tributário. Confissão irrevogável e irretratável. Dolo processual da parte vencedora. Prova nova. Violação à norma jurídica. Decisão “extra petita”. “Reformatio in pejus”. Não ocorrência. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa.AR 5000220-82.2023.4.03.0000Desembargador Federal Mairan MaiaConflito Negativo de Competência. Direito de propriedade. Artigo 47 do CPC. Competência absoluta. Local do imóvel. Precedentes.CCCiv 5021185-47.2024.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa SantosTerceira TurmaJustiça gratuita. Litigância de má-fé. Não configurada. Divulgação de fotografia de imóvel diverso daquele penhorado e a ser leiloado. Dano moral e material. Indenização. Descabimento.ApCiv 0004375-24.2015.4.03.6103Desembargador Federal Nelton dos SantosMandado de Segurança. Adicional de COFINS-importação. Tema 1.047/STF. RE nº 1.178.310 em Repercussão Geral. Constitucionalidade. Creditamento. Impossibilidade. GATT. Violação à cláusula de não discriminação. Não ocorrência. Medidas provisórias nº 774/2017 e nº 794/2017. Anterioridade nonagesimal não aplicável.ApCiv 5006857-30.2020.4.03.6119Desembargadora Federal Adriana PileggiLei nº 14.148/2021. Programa emergencial de retomada do setor de eventos (PERSE). Lei nº 14.592/2023. Cadastro do Ministério do Turismo. Revogação do benefício para os contribuintes que não possuíam inscrição do CADASTUR na data de sua publicação (30/05/23). Inexistência de impedimento para tal revogação. Não se trata de modalidade de isenção condicional. Lei 14.859/2024 posteriormente permitiu a fruição do benefício às pessoas jurídicas que exerçam, dentre outros, a atividade do impetrante (restaurantes e similares) desde que possuam a referida inscrição. ApCiv 5026789-90.2022.4.03.6100Desembargador Federal Rubens CalixtoExecução Fiscal. Carta de fiança. Seguro garantia. Substituição. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade.AI 5004403-96.2023.4.03.0000Desembargador Federal Nery JuniorPensão por morte de anistiado político. Afastamento do teto constitucional. Natureza indenizatória exclusão de parcelas indenizatórias do teto constitucional. Jurisprudência do STJ. Acumulação com aposentadoria por idade da viúva. Benefícios com natureza e origem diversas.AI 5020177-35.2024.4.03.0000Desembargadora Federal Consuelo YoshidaMandado de Segurança. PIS. COFINS. Incidência sobre as próprias bases de cálculo (Tema 1.067/STF). Legitimidade. Tributação por dentro. Não-cumulatividade. Operacionalização pelo método base contra base.AI 5021089-32.2024.4.03.0000Desembargador Federal Carlos DelgadoQuarta TurmaBagagem desacompanhada. Descaracterização. Fraude. Pena de perdimento.ApCiv 0002967-41.2014.4.03.6100Desembargador Federal André NabarreteAção Popular. Remessa Oficial. CREA/SP. Sentença “extra petita”. Não configuração. Adstrição da sentença à causa de pedir. Ônus da prova do réu. Possibilidade do superintendente jurídico em desempenhar atividades típicas de advogado. Inteligência dos arts. 29 e 70 do EOAB. Configuração de lide temerária.ApelRemNec 0014833-46.2014.4.03.6100Desembargador Federal Marcelo SaraivaAção Civil Pública. Obrigação de fazer. Agência da previdência social. Acessibilidade. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Fechamento no curso da demanda. Perda do objeto. Afastamento da multa astreinte.ApelRemNec 0002106-25.2015.4.03.6131Desembargadora Federal Leila PaivaAção Anulatória. IRPF. Veterinário autônomo. Remuneração paga a terceiros. Profissionais do mesmo ramo, de outras especialidades. Despesas dedutíveis.ApCiv 5005364-11.2021.4.03.6110Desembargadora Federal Mônica NobreTCFA. Art. 13, II, “b” da Portaria IBAMA nº 260/2023. Critério contrário ao previsto no art. 17-D da Lei nº 6.938/81: ilegalidade. Cabimento do Mandado de Segurança de origem. Decadência não ocorrida.AI 5019437-77.2024.4.03.0000Desembargador Federal Wilson ZauhySexta TurmaEmbargos à Execução Fiscal. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde – TRSS. Lei 13.478/2002. Base de cálculo. Potencial de geração de resíduo sólido. Faixas de classificação. UNIFESP. Abusividade na cobrança. Honorários fixados por apreciação equitativa.ApCiv 5012207-04.2020.4.03.6182Desembargador Federal Souza RibeiroJulgamento monocrático. Possibilidade. Rol do artigo 932 do CPC meramente exemplificativo. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Artigo 18-A da Lei Pelé. Confederação Brasileira de Desportos para Deficientes Intelectuais - CBDI. Mandato de presidente em curso em abril de 2014. Permitida uma única recondução.ApCiv 5032121-72.2021.4.03.6100Desembargador Federal Valdeci Dos SantosTERCEIRA SEÇÃOAção Rescisória. Art. 966, III e VI do CPC. Dolo processual, coação e prova falsa. Restabelecimento de pensão por morte. Reconhecimento da condição da autora de companheira do segurado falecido. Sentença que concede o benefício integralmente à ex-cônjuge do “de cujus”. Impedimento ao exercício de contraditório e ampla defesa pela autora na ação de origem não demonstrado. Prova falsa. Falsidade dos depoimentos. Ação rescisória como sucedâneo recursal. AR 5017084-69.2021.4.03.0000Desembargador Federal Marcelo VieiraAção Rescisória. Prova nova. Reconhecimento de tempo especial. Enfermeira hospitalar. Agentes biológicos. Ausência de pedido para o período dos autos subjacentes.AR 5023622-95.2023.4.03.0000Desembargador Federal João ConsolimAção Rescisória. Benefício por incapacidade. Violação de norma jurídica e coisa julgada quanto ao termo inicial do benefício. Desconstituição parcial do julgado. Rejulgamento.AR 5000223-03.2024.4.03.0000Desembargador Federal Gilberto JordanConflito de Competência. Valor da causa. Parcelas vencidas e vincendas. Dano moral. Fixação com razoabilidade. Valor que não deve superar o "quantum" apurado à título de danos materiais.CCCiv 5010461-81.2024.4.03.0000Desembargadora Federal Louise FilgueirasSétima TurmaAgravo Interno. Julgamento monocrático. Possibilidade. Trabalho comum urbano. Anotação na CTPS. Recolhimento extemporâneo. Reconhecimento. Benefício restabelecido.ApCiv 5001072-27.2018.4.03.6000Desembargador Federal Erik GramstrupRevisão de benefício. Art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Decadência. Incapaz. Sentença “extra petita”. Nulidade. ApCiv 5001651-94.2019.4.03.6143Desembargador Federal Marcus OrioneAuxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente provada. Cálculo da RMI: regra da EC 103/2019 afastada. Observação do princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários.ApCiv 5002543-09.2022.4.03.6107Desembargador Federal Jean MarcosSalário-maternidade. Artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. Artigos 93 a 103 do Decreto nº 3.048/1999. Requisitos não preenchidos. ADI 2110 e ADI 2111 (21/03/2024) do STF.ApCiv 5002069-31.2024.4.03.9999Desembargadora Federal Inês VirgíniaOitava TurmaAposentadoria por tempo de contribuição. Certidão de tempo de serviço. Servidor filiado a regime próprio na DER. Impossibilidade. Pedido improcedente. ApCiv 5000222-11.2022.4.03.6136Desembargador Federal Toru YamamotoAgravo Interno em Agravo de Instrumento. Não cumulação de aposentadoria e seguro desemprego.AI 5015361-78.2022.4.03.0000Juíza Federal Convocada Raecler BaldrescaBenefício por incapacidade. Comprovação da incapacidade laboral. Laudo pericial judicial. Prestígio da prova pericial.ApCiv 5068456-62.2023.4.03.9999Desembargadora Federal Silvia RochaNona TurmaDesaposentação. Juízo de retratação. Art. 1.040, II, do CPC. Tema n. 503 da Repercussão Geral (RE n. 381.367 e 661.256). Impossibilidade.ApelRemNec 0009096-12.2011.4.03.6183Desembargadora Federal Ana IuckerAposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Tempo de serviço comum. Aluno aprendiz. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Benefício concedido desde a DER. Consectários.ApCiv 0001270-02.2013.4.03.6138Desembargador Federal Fonseca GonçalvesAposentadoria por tempo de contribuição. Hidrocarbonetos. EPI eficaz. Corte de cana. Especialidade comprovada.ApCiv 5040909-23.2018.4.03.9999Desembargadora Federal Cristina MeloAuxílio-reclusão. Requerimento administrativo apresentado após a soltura do segurado. Dependente absolutamente incapaz. Possibilidade de concessão do benefício. Consectários.ApCiv 5000296-94.2023.4.03.6115Desembargadora Federal Daldice SantanaDécima TurmaBenefício assistencial. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Previdenciário. Deficiência. Requisito não preenchido.ApCiv 5289197-47.2020.4.03.9999Desembargador Federal Nelson PorfírioSeguro desemprego. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumulação com benefício por incapacidade. Impossibilidade. Compensação. Conta de liquidação. Adequação.AI 5004717-13.2021.4.03.0000Desembargador Federal Baptista PereiraLOAS. Alteração da renda familiar. Devolução de valores. Tema 979. Boa-fé configurada.ApCiv 5006797-67.2023.4.03.6114Desembargador Federal Marcos MoreiraAposentadoria por incapacidade permanente. Indígena. Intervenção do Ministério Público em primeira instância. Necessidade. Sentença anulada.ApCiv 5002898-12.2024.4.03.9999Desembargadora Federal Gabriela AraujoQUARTA SEÇÃORevisão Criminal. Artigo 621, inciso I, do CPP. Peculato-furto. Preliminar afastada. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Condenação mantida. Provas suficientes. Improcedência do pedido revisional.RevCrim 5015526-57.2024.4.03.0000Desembargador Federal Paulo FontesConflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial em tramitação. Encerramento da investigação. Oferecimento de denúncia. Regulamentação do instituto do juiz das garantias. Redistribuição dos autos. Adequação. Intelecção da resolução CJF3R 117/24. Conflito procedente.CJ 5023440-75.2024.4.03.0000Desembargador Federal Hélio NogueiraQuinta TurmaRoubo de dormentes de trilho. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Rompimento de obstáculo. Adoção de qualificadora como circunstância judicial. Pena-base reformada de ofício.ApCrim 5000511-06.2020.4.03.6138Desembargador Federal Ali MazloumAgravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Decreto nº 6.049/2007. Homologação da falta. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Artigo 109, VI, Código Penal. Aplicação por analogia.AgExPe 5007013-84.2020.4.03.6000Desembargador Federal Maurício KatoTráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, “caput”, c. c. § 4º e art. 40, I). Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade (15.032 g e 15.089 g de metanfetamina). Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (1/2). Prisão preventiva. Substituição por outras medidas cautelares.ApCrim 5000946-95.2024.4.03.6119Desembargador Federal André NekatschalowDécima Primeira TurmaIncidente de restituição de coisas apreendidas. Arts. 118 a 120 do CPP. Investigações relacionadas à suposta prática de crime de lavagem de dinheiro. Apelante investigado na “Operação Voo Baixo”. Pedido de restituição de aeronaves. Pedido subsidiário não apreciado pelo juízo de origem.ApCrim 5003720-77.2022.4.03.6181Desembargador Federal Fausto De SanctisAgravo em Execução Penal. Sistema penitenciário federal. Livramento condicional. Art. 83 do Código Penal. Requisito subjetivo não atendido.AgExPe 5004418-73.2024.4.03.6000Desembargador Federal Nino Toldo“Habeas Corpus”. Art. 4º da Lei 7.492/86. ANPP. Recusa motivada por parte do Ministério Público Federal. Art. 28-A, §14 do CPP. Ausência de efeito suspensivo. Ordem denegada.HCCrim 5031212-89.2024.4.03.0000Desembargador Federal José LunardelliTurmas Recursais do Juizado Especial FederalAposentadoria por tempo contribuição. Revisão para inclusão de períodos especiais. Decisão transitada em julgado. Recurso contra decisão em fase de execução. Mitigação da fidelidade ao título executivo. Correção de grave injustiça. Recurso parcialmente provido.Recurso Inominado Cível 0005271-64.2020.4.03.6306Juiz Federal José Renato RodriguesAposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de vínculo sem registro em CTPS. Ausência de prova material. Extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência probatória. Recurso parcialmente provido. Recurso Inominado Cível 5002588-10.2022.4.03.6302Juiz Federal Omar Chamon