(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024)
ÓRGÃO ESPECIAL Agravo interno. Negativa de seguimento ao Recurso Especial. Aplicação da tese firmada em recurso repetitivo. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. ApCiv 5004346-66.2019.4.03.6128 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo Suspensão de Liminar e de Sentença. Ingresso de “amicus curiae”. Impossibilidade. Ação Civil Pública. Sistema nacional de prevenção e combate à tortura. Protocolo facultativo à convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Decreto nº 6.085/2007. Lei nº 12.847/2013. Comitês e mecanismos estaduais e distritais de prevenção e combate à tortura (MECPCT). Discricionariedade. Prejuízo à autonomia de ente federativo e independência entre os poderes. Grave lesão à ordem ou econômica pública configurada. SLS 5011834-50.2024.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Muta Conflito de Competência entre relatores integrantes das 1ª e 2ª Seção desta Corte Regional. Feito originário no qual se discute a regularidade do procedimento administrativo de compensação de créditos previdenciários. Especialidade da competência da 1ª Seção. CCCiv 5021404-60.2024.4.03.0000 Desembargadora Federal Giselle França Conflito Negativo de Competência. Antecipação de garantia. Execução Fiscal. Dispensa da reunião de feitos. Ausência de prevenção. CCiv 5031510-81.2024.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta PRIMEIRA SEÇÃO Ação Rescisória. Art. 966, VI, do CPC. Coisa julgada formada em ação monitória. Citação recusada pelo suposto devedor. Assinatura falsa atribuída a falecido réu. Exigência em face de viúva. Demonstração no curso do feito rescisório. Decadência. Termo inicial. “Actio nata”. Inocorrência. Falsidade comprovada. Laudo pericial. Julgado viciado. AR 5015518-17.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Francisco Conflito Negativo de Competência. Anulação de ato administrativo. Demanda que versa a respeito de bem imóvel objeto de assentamento pelo INCRA. Causa excluída da competência do Juizado Especial. CCCiv 5013478-28.2024.4.03.0000 Desembargador Federal Alessandro Diaferia Primeira Turma Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por não localização de devedor ou bens. Falência não interrompe o prazo prescricional. Inércia da exequente. ApCiv 0011823-25.2000.4.03.6119 Desembargador Federal David Dantas Desapropriação. Metalaudo da CPERCAMP. Caráter não vinculante. Perícia judicial. Apta a estabelecer indenização. Especulação imobiliária. Não comprovada. Lucros cessantes. Incabíveis. Substituição por juros compensatórios. ADI 2.332. Entendimento inaplicável. Modificação legislativa posterior. Verba honorária majorada. ApelRemNec 0006422-33.2013.4.03.6105 Desembargador Federal Renato Becho Contrato de financiamento imobiliário. Neoplasia do mutuário. Cobertura securitária. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Ausência de configuração do sinistro de invalidez total e permanente. ApCiv 5001645-76.2020.4.03.6103 Desembargador Federal Antonio Morimoto Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo consignado fraudulento. Legitimidade passiva. INSS. Dano material e moral caracterizado. ApCiv 5002429-49.2022.4.03.6114 Desembargador Federal Herbert De Bruyn Segunda Turma Ação indenizatória. Legitimidade passiva da CEF. Danos materiais devidamente comprovados. Depreciação do bem. Danos morais existentes. “Quantum” mantido. ApCiv 0003233-71.2013.4.03.6000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães Ação de cobertura securitária e quitação de contrato de financiamento. Doença preexistente. Exigência de exames médicos prévios não realizada. Má-fé do segurado não comprovada. ApCiv 5004930-80.2020.4.03.6102 Desembargadora Federal Renata Lotufo Embargos de Terceiro. Cônjuge responsável tributário. Penhora de bens do casal. Súmula 251 do STJ. Regime de comunhão universal de bens. Art. 1667 do Código Civil. Bem indivisível. Penhora em sua integralidade. Divisão do produto obtido com a alienação judicial. ApCiv 5155571-29.2020.4.03.9999 Desembargadora Federal Audrey Gasparini SEGUNDA SEÇÃO Ação Rescisória. Embargos à Execução Fiscal. Adesão à programa de parcelamento tributário. Confissão irrevogável e irretratável. Dolo processual da parte vencedora. Prova nova. Violação à norma jurídica. Decisão “extra petita”. “Reformatio in pejus”. Não ocorrência. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa. AR 5000220-82.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Mairan Maia Conflito Negativo de Competência. Direito de propriedade. Artigo 47 do CPC. Competência absoluta. Local do imóvel. Precedentes. CCCiv 5021185-47.2024.4.03.0000 Desembargadora Federal Marisa Santos Terceira Turma Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Não configurada. Divulgação de fotografia de imóvel diverso daquele penhorado e a ser leiloado. Dano moral e material. Indenização. Descabimento. ApCiv 0004375-24.2015.4.03.6103 Desembargador Federal Nelton dos Santos Mandado de Segurança. Adicional de COFINS-importação. Tema 1.047/STF. RE nº 1.178.310 em Repercussão Geral. Constitucionalidade. Creditamento. Impossibilidade. GATT. Violação à cláusula de não discriminação. Não ocorrência. Medidas provisórias nº 774/2017 e nº 794/2017. Anterioridade nonagesimal não aplicável. ApCiv 5006857-30.2020.4.03.6119 Desembargadora Federal Adriana Pileggi Lei nº 14.148/2021. Programa emergencial de retomada do setor de eventos (PERSE). Lei nº 14.592/2023. Cadastro do Ministério do Turismo. Revogação do benefício para os contribuintes que não possuíam inscrição do CADASTUR na data de sua publicação (30/05/23). Inexistência de impedimento para tal revogação. Não se trata de modalidade de isenção condicional. Lei 14.859/2024 posteriormente permitiu a fruição do benefício às pessoas jurídicas que exerçam, dentre outros, a atividade do impetrante (restaurantes e similares) desde que possuam a referida inscrição. ApCiv 5026789-90.2022.4.03.6100 Desembargador Federal Rubens Calixto Execução Fiscal. Carta de fiança. Seguro garantia. Substituição. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. AI 5004403-96.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Nery Junior Pensão por morte de anistiado político. Afastamento do teto constitucional. Natureza indenizatória exclusão de parcelas indenizatórias do teto constitucional. Jurisprudência do STJ. Acumulação com aposentadoria por idade da viúva. Benefícios com natureza e origem diversas. AI 5020177-35.2024.4.03.0000 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida Mandado de Segurança. PIS. COFINS. Incidência sobre as próprias bases de cálculo (Tema 1.067/STF). Legitimidade. Tributação por dentro. Não-cumulatividade. Operacionalização pelo método base contra base. AI 5021089-32.2024.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Delgado Quarta Turma Bagagem desacompanhada. Descaracterização. Fraude. Pena de perdimento. ApCiv 0002967-41.2014.4.03.6100 Desembargador Federal André Nabarrete Ação Popular. Remessa Oficial. CREA/SP. Sentença “extra petita”. Não configuração. Adstrição da sentença à causa de pedir. Ônus da prova do réu. Possibilidade do superintendente jurídico em desempenhar atividades típicas de advogado. Inteligência dos arts. 29 e 70 do EOAB. Configuração de lide temerária. ApelRemNec 0014833-46.2014.4.03.6100 Desembargador Federal Marcelo Saraiva Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Agência da previdência social. Acessibilidade. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Fechamento no curso da demanda. Perda do objeto. Afastamento da multa astreinte. ApelRemNec 0002106-25.2015.4.03.6131 Desembargadora Federal Leila Paiva Ação Anulatória. IRPF. Veterinário autônomo. Remuneração paga a terceiros. Profissionais do mesmo ramo, de outras especialidades. Despesas dedutíveis. ApCiv 5005364-11.2021.4.03.6110 Desembargadora Federal Mônica Nobre TCFA. Art. 13, II, “b” da Portaria IBAMA nº 260/2023. Critério contrário ao previsto no art. 17-D da Lei nº 6.938/81: ilegalidade. Cabimento do Mandado de Segurança de origem. Decadência não ocorrida. AI 5019437-77.2024.4.03.0000 Desembargador Federal Wilson Zauhy Sexta Turma Embargos à Execução Fiscal. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde – TRSS. Lei 13.478/2002. Base de cálculo. Potencial de geração de resíduo sólido. Faixas de classificação. UNIFESP. Abusividade na cobrança. Honorários fixados por apreciação equitativa. ApCiv 5012207-04.2020.4.03.6182 Desembargador Federal Souza Ribeiro Julgamento monocrático. Possibilidade. Rol do artigo 932 do CPC meramente exemplificativo. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Artigo 18-A da Lei Pelé. Confederação Brasileira de Desportos para Deficientes Intelectuais - CBDI. Mandato de presidente em curso em abril de 2014. Permitida uma única recondução. ApCiv 5032121-72.2021.4.03.6100 Desembargador Federal Valdeci Dos Santos TERCEIRA SEÇÃO Ação Rescisória. Art. 966, III e VI do CPC. Dolo processual, coação e prova falsa. Restabelecimento de pensão por morte. Reconhecimento da condição da autora de companheira do segurado falecido. Sentença que concede o benefício integralmente à ex-cônjuge do “de cujus”. Impedimento ao exercício de contraditório e ampla defesa pela autora na ação de origem não demonstrado. Prova falsa. Falsidade dos depoimentos. Ação rescisória como sucedâneo recursal. AR 5017084-69.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Marcelo Vieira Ação Rescisória. Prova nova. Reconhecimento de tempo especial. Enfermeira hospitalar. Agentes biológicos. Ausência de pedido para o período dos autos subjacentes. AR 5023622-95.2023.4.03.0000 Desembargador Federal João Consolim Ação Rescisória. Benefício por incapacidade. Violação de norma jurídica e coisa julgada quanto ao termo inicial do benefício. Desconstituição parcial do julgado. Rejulgamento. AR 5000223-03.2024.4.03.0000 Desembargador Federal Gilberto Jordan Conflito de Competência. Valor da causa. Parcelas vencidas e vincendas. Dano moral. Fixação com razoabilidade. Valor que não deve superar o "quantum" apurado à título de danos materiais. CCCiv 5010461-81.2024.4.03.0000 Desembargadora Federal Louise Filgueiras Sétima Turma Agravo Interno. Julgamento monocrático. Possibilidade. Trabalho comum urbano. Anotação na CTPS. Recolhimento extemporâneo. Reconhecimento. Benefício restabelecido. ApCiv 5001072-27.2018.4.03.6000 Desembargador Federal Erik Gramstrup Revisão de benefício. Art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Decadência. Incapaz. Sentença “extra petita”. Nulidade. ApCiv 5001651-94.2019.4.03.6143 Desembargador Federal Marcus Orione Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente provada. Cálculo da RMI: regra da EC 103/2019 afastada. Observação do princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. ApCiv 5002543-09.2022.4.03.6107 Desembargador Federal Jean Marcos Salário-maternidade. Artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. Artigos 93 a 103 do Decreto nº 3.048/1999. Requisitos não preenchidos. ADI 2110 e ADI 2111 (21/03/2024) do STF. ApCiv 5002069-31.2024.4.03.9999 Desembargadora Federal Inês Virgínia Oitava Turma Aposentadoria por tempo de contribuição. Certidão de tempo de serviço. Servidor filiado a regime próprio na DER. Impossibilidade. Pedido improcedente. ApCiv 5000222-11.2022.4.03.6136 Desembargador Federal Toru Yamamoto Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não cumulação de aposentadoria e seguro desemprego. AI 5015361-78.2022.4.03.0000 Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca Benefício por incapacidade. Comprovação da incapacidade laboral. Laudo pericial judicial. Prestígio da prova pericial. ApCiv 5068456-62.2023.4.03.9999 Desembargadora Federal Silvia Rocha Nona Turma Desaposentação. Juízo de retratação. Art. 1.040, II, do CPC. Tema n. 503 da Repercussão Geral (RE n. 381.367 e 661.256). Impossibilidade. ApelRemNec 0009096-12.2011.4.03.6183 Desembargadora Federal Ana Iucker Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Tempo de serviço comum. Aluno aprendiz. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Benefício concedido desde a DER. Consectários. ApCiv 0001270-02.2013.4.03.6138 Desembargador Federal Fonseca Gonçalves Aposentadoria por tempo de contribuição. Hidrocarbonetos. EPI eficaz. Corte de cana. Especialidade comprovada. ApCiv 5040909-23.2018.4.03.9999 Desembargadora Federal Cristina Melo Auxílio-reclusão. Requerimento administrativo apresentado após a soltura do segurado. Dependente absolutamente incapaz. Possibilidade de concessão do benefício. Consectários. ApCiv 5000296-94.2023.4.03.6115 Desembargadora Federal Daldice Santana Décima Turma Benefício assistencial. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Previdenciário. Deficiência. Requisito não preenchido. ApCiv 5289197-47.2020.4.03.9999 Desembargador Federal Nelson Porfírio Seguro desemprego. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumulação com benefício por incapacidade. Impossibilidade. Compensação. Conta de liquidação. Adequação. AI 5004717-13.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Baptista Pereira LOAS. Alteração da renda familiar. Devolução de valores. Tema 979. Boa-fé configurada. ApCiv 5006797-67.2023.4.03.6114 Desembargador Federal Marcos Moreira Aposentadoria por incapacidade permanente. Indígena. Intervenção do Ministério Público em primeira instância. Necessidade. Sentença anulada. ApCiv 5002898-12.2024.4.03.9999 Desembargadora Federal Gabriela Araujo QUARTA SEÇÃO Revisão Criminal. Artigo 621, inciso I, do CPP. Peculato-furto. Preliminar afastada. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Condenação mantida. Provas suficientes. Improcedência do pedido revisional. RevCrim 5015526-57.2024.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Fontes Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial em tramitação. Encerramento da investigação. Oferecimento de denúncia. Regulamentação do instituto do juiz das garantias. Redistribuição dos autos. Adequação. Intelecção da resolução CJF3R 117/24. Conflito procedente. CJ 5023440-75.2024.4.03.0000 Desembargador Federal Hélio Nogueira Quinta Turma Roubo de dormentes de trilho. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Rompimento de obstáculo. Adoção de qualificadora como circunstância judicial. Pena-base reformada de ofício. ApCrim 5000511-06.2020.4.03.6138 Desembargador Federal Ali Mazloum Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Decreto nº 6.049/2007. Homologação da falta. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Artigo 109, VI, Código Penal. Aplicação por analogia. AgExPe 5007013-84.2020.4.03.6000 Desembargador Federal Maurício Kato Tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, “caput”, c. c. § 4º e art. 40, I). Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade (15.032 g e 15.089 g de metanfetamina). Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (1/2). Prisão preventiva. Substituição por outras medidas cautelares. ApCrim 5000946-95.2024.4.03.6119 Desembargador Federal André Nekatschalow Décima Primeira Turma Incidente de restituição de coisas apreendidas. Arts. 118 a 120 do CPP. Investigações relacionadas à suposta prática de crime de lavagem de dinheiro. Apelante investigado na “Operação Voo Baixo”. Pedido de restituição de aeronaves. Pedido subsidiário não apreciado pelo juízo de origem. ApCrim 5003720-77.2022.4.03.6181 Desembargador Federal Fausto De Sanctis Agravo em Execução Penal. Sistema penitenciário federal. Livramento condicional. Art. 83 do Código Penal. Requisito subjetivo não atendido. AgExPe 5004418-73.2024.4.03.6000 Desembargador Federal Nino Toldo “Habeas Corpus”. Art. 4º da Lei 7.492/86. ANPP. Recusa motivada por parte do Ministério Público Federal. Art. 28-A, §14 do CPP. Ausência de efeito suspensivo. Ordem denegada. HCCrim 5031212-89.2024.4.03.0000 Desembargador Federal José Lunardelli Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Aposentadoria por tempo contribuição. Revisão para inclusão de períodos especiais. Decisão transitada em julgado. Recurso contra decisão em fase de execução. Mitigação da fidelidade ao título executivo. Correção de grave injustiça. Recurso parcialmente provido. Recurso Inominado Cível 0005271-64.2020.4.03.6306 Juiz Federal José Renato Rodrigues Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de vínculo sem registro em CTPS. Ausência de prova material. Extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência probatória. Recurso parcialmente provido. Recurso Inominado Cível 5002588-10.2022.4.03.6302 Juiz Federal Omar Chamon