(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
SENTENÇAS Embargos à Execução Fiscal. Alegação de prescrição e irregularidades nos autos de infração que lançaram ISSQN. 0045867-65.2006.4.03.6182 Juiz Federal Erik Frederico Gramstrup ............................................................................437 Ação Penal Pública Incondicionada. Crime de manipulação do mercado. Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício. 0006193-78.2009.4.03.6181 Juiz Federal Marcelo Costenaro Cavali ............................................................................ 450 Benefício de pensão por morte. Desaparecimento do marido. Morte presumida. 0007491-94.2013.4.03.6301 Juíza Federal Monica Aparecida Bonavina .......................................................................473 Aposentadoria por idade. Averbação de tempo de trabalho rural. Segurada especial em regime de economia familiar. 0008200-87.2013.4.03.6315 Juiz Federal Emerson José do Couto................................................................................ 480 Ação Penal. Subtração de encomendas da EBCT. Simulação de uso de arma de fogo. 0015537-44.2013.4.03.6181 Juíza Federal Adriana Delboni Taricco ............................................................................ 486 Ação Civil Pública. Invalidação da licença prévia concedida para a ampliação do Porto de São Sebastião. Suspensão do procedimento administrativo de licenciamento. 0000398-59.2014.4.03.6135 Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento .................................................................... 494 Auxílio-acidente. Equiparação plena dos direitos aos trabalhadores domésticos. Emenda Constitucional nº 72/2013. 0016764-63.2014.4.03.6301 Juiz Federal Rogério Volpatti Polezze............................................................................... 506