(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação para prestação de serviços laboratoriais. Majoração da tabela do SUS. AC 0001336-77.2001.4.03.6113 Desembargadora Federal Marli Ferreira .............................................................................85 Responsabilidade civil do Estado em razão de omissão. Hemofílico infectado por vírus causador da Hepatite “c” e por HIV. Descumprimento do dever de fiscalização por parte dos entes estatais. ApelReex 0004077-17.2001.4.03.6105 Desembargador Federal André Nabarrete ......................................................................... 94 Improbidade administrativa. Ação cautelar de indisponibilidade e sequestro de bens. Lesão ao patrimônio público. Enriquecimento ilícito. Plausibilidade do direito invocado e urgência da medida. AC 0000021-07.2003.4.03.6125 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 116 Multa de trânsito. Processo administrativo. Necessidade de dupla notificação. Ag AC 0003658-44.2003.4.03.6002 Juiz Federal Convocado Ciro Brandani.............................................................................128 Livre exercício profissional. Técnico agropecuário. Expedição de receituário para venda de agrotóxicos. Habilitação legal. Ag AC 0005758-77.2005.4.03.6106 Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................133 Multa. Divulgação de medicamentos em serviço gratuito de fórum de debates virtuais. Atipicidade da conduta do provedor de “internet”. Ilícito. AC 0043402-83.2006.4.03.6182 Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................138 Atendimento domiciliar a paciente em estado vegetativo. Programa “Melhor em casa”: atendimento em domicílio vinculado ao SUS em tudo similar a “home care”. AI 0018948-48.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................143 Suspensão de Medida Liminar em Mandado de Segurança Coletivo. Ordem dos Músicos do Brasil. Abstenção da exigência, dos músicos do Estado de São Paulo, do pagamento de anuidades e do porte de carteira profissional para o exercício de sua atividade. Manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão. SLAT 0018599-74.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 147 DIREITO CIVIL Ação Civil Pública ajuizada pela OAB visando declaração de inexistência de relação de enfiteuse no município de Jales. Direitos individuais homogêneos, divisíveis e disponíveis, oriundos de relação jurídica tipicamente de direito privado. Inexistência de relação de consumo. Ilegitimidade ativa. AC 0000765-63.2007.4.03.6124 Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita..........................................................................151 Instituições bancárias. Carta de crédito. Inexistência de garantia à celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral. AC 0024046-23.2007.4.03.6100 Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 157 Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Marca fraca. Segmento mercadológico semelhante. Impossibilidade de convivência. Aptidão para causar confusão, dúvida ou erro no consumidor. AC 0025055-49.2009.4.03.6100 Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 163 Contrato de financiamento. Morte do cônjuge. Contrato de seguro. Alegação de doença preexistente. AI 0018586-12.2013.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira.............................................................................171 DIREITO CONSTITUCIONAL Naturalização. Pedido administrativo. Declaração de inexistência de impedimento e proibição de arquivamento do pedido. Condenação penal. 15 anos de residência. Condenação anterior, em 1973. Nacionalidade e soberania nacional. Juízo político-discricionário. AC 0015131-09.2012.4.03.6100 Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................ 177 DIREITO PENAL Estelionato contra o INSS. Unificação de processos afastada. Materialidade e autoria comprovadas. ACr 0001604-49.2001.4.03.6108 Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................183 Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva. ACr 0010041-15.2005.4.03.6181 Juíza Federal Convocada Denise Avelar............................................................................ 197 Descaminho. Suspensão do processo. Transação penal. Medidas cautelares. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de tipo. Dolo eventual. Tentativa. ACr 0002154-59.2006.4.03.6111 Desembargador Federal Cotrim Guimarães..................................................................... 209 Crime de tentativa de roubo a veículo dos Correios. Desistência voluntária. Ameaça remanescente. Suposto crime que se apura mediante representação da vítima. Princípio da identidade física do juiz. Juiz removido. ACr 0003012-13.2008.4.03.6114 Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 223 Importação de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais de uso proibido ou restrito no país. Impossibilidade da aplicação da pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes. ACr 0006706-94.2011.4.03.6110 Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 229 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Contagem recíproca. Declaração de tempo de serviço rural anterior à edição da Lei nº 8.213/1991. Certidão de tempo de serviço. Necessidade de contribuição ou indenização. Ag AR 0004705-51.2002.4.03.0000 Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................ 243 Seguro-desemprego. Empregado que aderiu a plano de demissão voluntária. AC 0005596-94.2005.4.03.6102 Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................251 Benefício assistencial. Portador de deficiência. Requisitos preenchidos. Embargos de declaração. Acórdão proferido. Competência para julgamento da turma. Omissão. Caracterização. Efeitos infringentes. EDcl ApelReex 0047658-30.2007.4.03.9999 Desembargador Federal David Dantas..............................................................................255 Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Atividade especial. Serviços gerais em hospital. Conversão de tempo especial em comum. Requisitos não implementados antes da EC nº 20/1998. Pedágio não cumprido. AC 0013665-59.2008.4.03.9999 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................265 Auxílio-reclusão. Segurado desempregado na data da prisão. Período de graça. Verificação do último salário de contribuição. Baixa renda não caracterizada. Ag AC 0005616-92.2009.4.03.9999 Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................287 Aposentadoria especial. Empregado de indústria calçadista. Insalubridade. Perícia em ambiente similar. ApelReex 0003658-55.2010.4.03.6113 Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................................... 294 Pensão por morte. Incidente de juízo de retratação. Manutenção do pagamento de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Valores recebidos por força de tutela judicial. Restituição indevida. Ag AMS 0003672-51.2010.4.03.6109 Desembargador Federal Baptista Pereira......................................................................... 299 Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Moléstia incapacitante. Requisitos preenchidos. Ag AC 0018596-37.2010.4.03.9999 Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 302 Revisão de benefício. Decadência. Prazo decenal. Julgamento por decisão monocrática. Ag AC 0008224-94.2011.4.03.6183 Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos..................................................................... 306 Pensão por morte. Filho inválido. Beneficiário de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho. Não preenchidos os requisitos legais. Ag ApelReex 0009670-48.2011.4.03.6114 Desembargadora Federal Tânia Marangoni...................................................................... 311 Aposentadoria por invalidez. Período com vínculo empregatício. Desconto em sede de liquidação. Impossibilidade. Cálculos elaborados de acordo com o título exequendo. AgRg AC 0001558-47.2012.4.03.6117 Desembargador Federal Walter do Amaral....................................................................... 319 Pensão por morte. Erro de fato não configurado. Documentos novos aptos a reverter o pronunciamento judicial. Procedência do pedido de desconstituição do julgado e procedência do pedido originário. AR 0017116-77.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................322 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Mandado de Injunção. Impetração contra indeferimento de petição inicial de Ação de Cobrança. Descabimento. Inexistência de lacuna legislativa que permita a impetração. MI 0016849-28.2000.4.03.0000 Desembargadora Federal Salette Nascimento...................................................................337 Embargos de Declaração. Agravo. Decisão monocrática. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Rediscussão de matéria já decidida. EDcl AC 0005721-42.2007.4.03.6183 Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 340 Ação Rescisória. Ajuizamento contra segurados já falecidos. Fato de prévio conhecimento da autarquia. Extinção do feito pela decadência. Ag AR 0026166-98.2010.4.03.0000 Desembargadora Federal Marisa Santos.......................................................................... 346 Ação Rescisória. Agravo Regimental. Aposentadoria por invalidez. Processo interdição. Incapacidade absoluta. Pronunciamento. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. AgRg AR 0027117-24.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Nelson Bernardes .......................................................................353 BACENJUD. Penhora de ativos financeiros. Aplicação em CDB. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. AI 0015753-21.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................377 Alegação de extemporaneidade do recurso. Direito à intimação pessoal. Procurador de autarquia. AC 0023617-86.2013.4.9999 Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................381 DIREITO PROCESSUAL PENAL Recurso Especial em Apelação Criminal. Admissibilidade. Importação de cigarros sem observância das normas legais e administrativas pertinentes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Entendimento do STJ no sentido da conduta configurar crime de contrabando. REsp ACr 0016348-90.2008.4.03.6112 Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................387 Competência da Justiça Estadual. Declinação. Falsa anotação na CTPS. Crime do artigo 297 do Código Penal. RSE 0021955-14.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Nino Toldo ................................................................................. 390 “Habeas Corpus”. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Quebra de fiança. HC 0032448-50.2013.4.03.0000 Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 394 DIREITO TRIBUTÁRIO Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Lucros auferidos por empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade jurídica da renda. AMS 0020710-84.2002.4.03.6100 Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................401 IRRF. Tratado Internacional. Brasil-Espanha. Serviços prestados no exterior. Empresa estrangeira. Contratante brasileira. Remessa ao exterior. Legislação aplicável. Tributação exclusiva no país de destino. Ag AMS 0001047-05.2005.4.03.6114 Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................412 Participação nos lucros de empregador. Cumprimento das exigências da Lei n° 10.101/2000. Isenção de contribuições previdenciárias. Honorários de advogado. Redução. Fundamento da equidade. ApelReex 0019088-62.2005.4.03.6100 Desembargador Federal Antonio Cedenho....................................................................... 422 Imposto de renda incidente sobre valores recebidos em rescisão de contrato de trabalho. Legitimidade passiva “ad causam” da autoridade impetrada. Ag AMS 0023100-12.2011.4.03.6100 Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................ 428