Nascimento ACO, Cardoso F da S. Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025: papel dos instrumentos fiscais verdes para uma transição sustentável. Rev-TRF3 [Internet]. 13º de novembro de 2025 [citado 10º de junho de 2026];36(162):57-74. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/744