Souza FP de. VOL. XIX - N. 91 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de outubro de 2008 [citado 19º de abril de 2026];19(91):1-702. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/74