Souza FP de. VOL. XX - N. 93 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de fevereiro de 2009 [citado 21º de abril de 2026];20(93):1-475. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/72