Araujo GSS de, Bastos JCR, Zanini LE de A, Queiroz ONC, Levin A, Moraes AV de. VOL. XXXIII - N. 154 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2022 [citado 22º de novembro de 2025];33(154):1-570. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/7