STEFANINI L, ARRUDA ÉLCIO. VOL. XXI - N. 100 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de abril de 2010 [citado 6º de junho de 2026];21(100):1-627. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/65