Porto FA de F. Lei complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de abril de 2012 [citado 6º de junho de 2026];23(112):14-29. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636