Conceição ERTD da. VOL. XXI - N. 103 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de outubro de 2010 [citado 19º de abril de 2026];21(103):1-806. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/62