Lima RA de, Silva BC e. Antinomias jurídicas: análise doutrinária e jurisprudencial. Rev-TRF3 [Internet]. 19º de dezembro de 2024 [citado 10º de junho de 2026];35(160):15-48. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/603