STEFANINI LDL, MARTINS MG. VOL. XXII - N. 105 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de fevereiro de 2011 [citado 26º de setembro de 2025];22(105):1-999. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/60