Moraes MJ de. VOL. XXII - N. 106 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de abril de 2011 [citado 17º de abril de 2026];22(106):1-783. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/59