CATAPANI MF, PORTO FADF, ZANETTI AFD. VOL. XXIII - N. 112 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de abril de 2012 [citado 24º de julho de 2026];23(112):1-318. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/53