Aguiar MS, Costa E josé da F, Oliveira R da S. VOL. XXIII - N. 113 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de junho de 2012 [citado 10º de junho de 2026];23(113):1-394. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/52